A Súmula vinculante do Supremo e o Direito Penal.

Estagiário. Reconhecimento de vínculo. Terceirização. Bancário enquadramento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente

Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência de pressuposto. Indícios de autoria verificados. Alegação de nulidades.

Alagoas abre 24 vagas para defensor público. Inscrição na OAB é obrigatória.

A seleção terá três etapas.

Ação cautelar. Servidor público. Anterior aposentadoria por invalidez. Nulidade de posterior decreto de demissão.

Inimputabilidade. Ausência de elementos probatórios. Fumus Boni Iuris. Não preenchimento. Apelação improvida.

Crime praticado por organizações criminosas Contrabando ou descaminho. Corrupção passiva. Corrupção ativa.

Júri. Acidente de trânsito. Apelação abroquelada nas alíneas "A", "C" e "D" do inciso III do art. 593 do cânone processual penal.

Júri - acidente de trânsito.

Execução fiscal. Prescrição. 05 anos contados da constituição do crédito tributário.

Devido processo legal e direito ao procedimento adequado

Luciana Russo, Professora do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ).

Atleta profissional. Voleibol. Competência da justiça do trabalho.

Crimes contra o Sistema Financeiro. Infrações praticadas no exterior. Sede da instituição. Ilhas Virgens Britânicas.

Responsabilidade civil. Danos morais. Embratel. Clonagem de linha telefônica.

Suspensão parcial dos serviços sem comunicação. Dano In Re Ipsa.

Representação visando à suspensão de transmissão de novela em emissora de televisão.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços.

Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de cabines individuais nas agências bancárias sob pena de multa.

Administrativo e constitucional. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

Lei municipal que dispõe acerca de prazos máximos para o atendimento de seus usuários por parte de mercados e supermercados.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº. 2.114/2002, do município de Canguçu. Obrigatoriedade de atendimento da farmácia do município nos sábados, domingos e feriados, em horários estabelecidos na referida lei.

Criminal. Exposição e venda de produto animal sem inspeção da autoridade sanitária.

Crime contra as relações de consumo. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato.

Recurso apresentado sem autenticação é considerado inexistente